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INVENTÁRIO - DÉBITOS FISCAIS - CND NEGATIVA - ILEGALIDADE - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE
A CND não é requisito para o inventário extrajudicial. Porém, algumas normas estaduais ainda prevêem a ilegal exigência.

Marcello Antunes
28 de mar. de 202315 min de leitura
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PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: vantagens econômicas.
Há enormes vantagens econômicas em um planejamento sucessório. Reduz ou anula custos de inventário e organiza a família mitigando litígios.

Marcello Antunes
23 de mai. de 20224 min de leitura
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COBRANÇA DE ITCMD NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO
Tratando sobre a cobrança ilegal do ITCMD na extinção do usufruto e abrindo oportunidades aos advogados em mais uma ação ligada ao Extra.

Marcello Antunes
8 de mar. de 20226 min de leitura
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